Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020
ALTERA A LEI Nº 5.187, DE 20 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DEMARCAREM FAIXA PARA PEDESTRES NAS CALÇADAS LIMÍTROFES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação