Ordem do Dia/Expediente: 44 - Comunicado nº 185 de 2025 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Comunicado nº 185 de 2025
Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça redigir o vencido da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, encerrou-se em 28 de outubro de 2025, sem que a Comissão o tenha redigido nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
Considerando o disposto no art. 205 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que redija o vencido da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
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Situação de Pauta
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