Ordem do Dia/Expediente: 45 - Comunicado nº 186 de 2025 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Comunicado nº 186 de 2025
Considerando que o prazo para a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor, exarar parecer ao Projeto de Lei nº 099/2025, encerrou-se em 28 de outubro de 2025, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando o disposto no parágrafo 32 do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei nº 099/2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
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