Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025 em 81ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (81ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025
PROÍBE A NOMEAÇÃO, EM CARGO PÚBLICO
MUNICIPAL DE PESSOA CONDENADA POR
CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE
RAÇA OU COR NO ÂMBITO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação