Ordem do Dia/Expediente: 57 - Comunicado nº 239 de 2025 em 81ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (81ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Comunicado nº 239 de 2025
Considerando que as Comissões de Legislação e Justiça; Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos exararam parecer prévio ao Projeto de Lei
Complementar nº 005-E-2025;
Considerando que na data de 10 de novembro de 2025 foi realizada Audiência Pública para debater com a sociedade civil o Projeto de Lei Complementar nº 005-E-2025;
Considerando, ainda, o disposto no artigo 288, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, fica aberto, nesta data, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de Emendas ao mencionado Projeto de Lei Complementar, encerrando-se o mesmo no dia 03 de dezembro de 2025.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação