Ordem do Dia/Expediente: 34 - Recurso nº 13 de 2025 em 83ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (83ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

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Matéria

Recurso nº 13 de 2025

Recurso ao Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 127/2025.

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