Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025 em 83ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (83ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE SOM ALTO EM BARES, RESTAURANTES, BOATES E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NUM RAIO DE ATÉ 200 (DUZENTOS) METROS DE IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS, DURANTE A REALIZAÇÃO DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação