Ordem do Dia/Expediente: 23 - Parecer nº 649 de 2025 em 83ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (83ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 649 de 2025
Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor ao Projeto de Lei nº 096-E-2025 e Comunicado nº 249/2025.
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