Ordem do Dia/Expediente: 46 - Requerimento nº 877 de 2025 em 84ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (84ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Requerimento nº 877 de 2025

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, informações detalhadas acerca das notificações para pagamento de débitos tributários encaminhadas a contribuintes que afirmam não possuir débitos em aberto, através dos seguintes esclarecimentos: • Qual sistema informatizado está sendo utilizado para emissão/gerenciamento dos débitos tributários e notificações? • Houve recentemente alteração de sistema, atualização, migração de dados ou contratação de nova empresa fornecedora de software tributário? • Em caso positivo, quais procedimentos foram adotados para garantir a integridade dos dados, conferência de lançamentos e cruzamento de informações cadastrais antes do envio das notificações? • Houve falhas, inconsistências, erros de parametrização ou duplicidade de lançamentos já identificadas pelo Município? Se sim, quais?...(Continua)

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