Ordem do Dia/Expediente: 64 - Comunicado nº 244 de 2025 em 84ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (84ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Comunicado nº 244 de 2025
Considerando- que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 015-E-2025, encerrou-se em 18 de novembro de 2025, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 015-E-2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
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