Ordem do Dia/Expediente: 51 - Parecer nº 10 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 10 de 2026
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 146/2025.
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