Ordem do Dia/Expediente: 48 - Requerimento nº 41 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 41 de 2026
A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no dever de fiscalização do Poder Legislativo e após ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Educação, para que preste informações formais, técnicas e administrativas, bem como esclareça as medidas adotadas e planejadas com vistas à proteção, promoção e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes com altas habilidades/superdotação, regularmente matriculados ou em processo de identificação na rede municipal de ensino.
O presente requerimento encontra amparo nos arts. 6°, 205, 206, 208, inciso III, e 227 da Constituição Federal, na Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), especialmente em seus arts. 58 e 59, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), na Lei n° 13.146/2015, bem como nas diretrizes...(Continua)
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Situação de Pauta
Observação