Ordem do Dia/Expediente: 40 - Parecer nº 29 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Parecer nº 29 de 2026
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 010/2026 E COMUNICADO 006/2026.
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