Ordem do Dia/Expediente: 44 - Parecer nº 33 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 33 de 2026
PARECER DA PROCURADORIA AS EMENDAS 01 E 02 AO PROJETO DE LEI 133/2025 E COMUNICADO 007/2026.
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