Ordem do Dia/Expediente: 98 - Parecer nº 96 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 96 de 2026
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 03-E/2026 E COMUNICADO Nº 21/2026.
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