Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 33 de 2020 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 33 de 2020
O Vereador infra-assinado, ouvida a Casa, na forma regimental, requer que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Municipal solicitando do mesmo os seguintes esclarecimentos em relação a área doada pelo Município à Fundação Municipal de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete, medindo aproximadamente 12,85 hectares, identificada na localidade de “Mustarda”, conforme Lei Municipal no 1.367/72 e registro imobiliário no 3.953.
1 – A referida área está sendo usada para a finalidade do interesse público?
2 – Há invasão de terceiros na referida área?
3 - Qual é a medida edificável e não edificável da referida área?
4 – O terreno tem acesso?
5 - Trata-se de área de preservação permanente?
6 - Há desmatamento no local?
7 - Em caso de irregularidades por parte da Fundação Municipal de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete, em qual prazo o Município providenciará a reversão do imóvel?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação