Ordem do Dia/Expediente: 62 - Requerimento nº 211 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Requerimento nº 211 de 2026

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando que informe se existe algum levantamento para avaliar se as escolas municipais possuem infraestrutura adequada à Lei Federal 15.360/2026, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para exigir: "Art. 25-A. É dever do poder público assegurar que todas as escolas públicas de educação básica, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade, contenham número adequado de educandos por turma, bem como biblioteca, laboratórios de ciências e de informática devidamente equipados, acesso à internet, quadra poliesportiva coberta, cozinha, refeitório, banheiros, instalações com adequadas condições de acessibilidade, acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos."

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