Ordem do Dia/Expediente: 83 - Requerimento nº 218 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Requerimento nº 218 de 2026

Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações detalhadas acerca da revogação da Concorrência Eletrônica n° 011/2025, referente ao Processo Licitatório n° 175/2025, cujo objeto trata da concessão de direito real de uso de imóveis públicos municipais a entidades declaradas de utilidade pública. Diante disso, requer sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. Quais foram os motivos concretos e detalhados que ensejaram a revogação do Processo Licitatório n° 175/2025? 2. A decisão foi baseada em interesse público superveniente, ilegalidade, vício no edital ou outro fator administrativo/jurídico? Especificar. 3. Houve parecer técnico e/ou jurídico que fundamentou a revogação? Em caso positivo, encaminhar cópia integral. 4. Em que fase se encontrava o processo licitatório no momento da revogação? (CONTINUA)

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