Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021
DÁ NOVA REDAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS EM ARTIGO DA LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, OBJETIVANDO ADEQUAÇÃO REFERENTE À AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação