Ordem do Dia/Expediente: 50 - Indicação nº 1563 de 2026 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Indicação nº 1563 de 2026
NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI NOS MOLDES DO ANTEPROJETO ANEXO, QUE "CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - COMUPA", TENDO EM VISTA TRATARSE DE TEMA DE INTERESSE LOCAL.
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