Matérias do Expediente (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA ISA RODRIGUES MILAGRES, BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA JOÃO BADOIA, BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA JOÃO FERREIRA, BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA JOÃO FORTUNATO DA SILVA, BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA JOAO XXIII, BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA JOAQUIM SANTANA DA SILVA, BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA JOSÉ BRASILIANO PEIXOTO, BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA JOSÉ GERALDO FILHO, BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA JOSÉ REZENDE CHAVES, BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA JOSEFINA MARTINS, BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA LUIZ BARBOZA FARIA, BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA MOACIR PEREIRA LEMOS, BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA NOSSA SENHORA DA PAZ, BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA DONA GUIOMAR, BAIRRO GIGANTE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA TRAVESSA VALDEMAR LOPES DE FARIA, BAIRRO GIGANTE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA TRAVESSA JOÃO PEREIRA DE REZENDE, BAIRRO GIGANTE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA TRAVESSA CECÍLIA ROSA, BAIRRO GIGANTE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA WAMBERTO SOUZA LARA, BAIRRO GIGANTE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA TRINDADE ÁUREA DE ALMEIDA, BAIRRO GIGANTE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VIA NA RUA SÃO JUDAS TADEU, BAIRRO GIGANTE.

NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE NA RUA VEREADORA MARIA JOSÉ NEVES GRANHA, BAIRRO SÃO JUDAS TADEU. A ESCURIDÃO EM UMA VIA MOVIMENTADA VEM CAUSANDO RISCOS AOS PEDESTRES E MOTORISTAS QUE UTILIZAM A VIA.

NECESSIDADE URGENTE DE CONTINUIDADE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SEBASTIÃO DE PAULA, BAIRRO SÃO JUDAS TADEU ATÉ A RUA NEWTON MENEZES, BAIRRO MORRO DA MINA, TENDO EM VISTA QUE SÃO RUAS DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA MELHOR FLUIDEZ DO TRÂNSITO DA REFERIDA REGIÃO.

NECESSIDADE URGENTE DE PROVIDENCIAR COBERTURA NOS PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NA RUA AMINTAS JUNQUEIRA, BAIRRO JK TENDO EM VISTA QUE USUÁRIOS NÃO ESTÃO TENDO COMO SE PROTEGER, PRINCIPALMENTE NESTE PERÍODO DE CHUVAS.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA ANTÔNIO MARQUES DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA ERMELINDA JESUS CHAVES, LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA GILBERTO GOMES DE BARROS, LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA MARIA HELENA DUTRA DE FARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA MARIA NOGUEIRA DE MIRANDA, LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA OSCAR TAVARES, LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA PROFESSOR LUIZ CARLOS DE MARCENES, LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA PROFESSORA ELI MARQUES DE ANDRADE, LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA ADOLFO SIQUEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO BOM PASTOR.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA AFONSO JESUS NOGUEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO BOM PASTOR.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA ANTÔNIO SEVERINO RIBEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO BOM PASTOR.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA ASTOR VIANA JÚNIOR, LOCALIZADA NO BAIRRO BOM PASTOR.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA CLÁUDIO TEODORO DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO BOM PASTOR.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA, LOCALIZADA NO BAIRRO BARREIRA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA CLEBER CÂNDIDO DIAS LOBO, LOCALIZADA NO BAIRRO BARREIRA

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA JOSÉ SIMIÃO FARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO BARREIRA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA ORIVALDIR CRESPO, LOCALIZADA NO BAIRRO BARREIRA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA OLÍMPIO DE PAULA RIBEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO BARREIRA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA ANTONINO DI GIUSEPPE ESTANISLAU, LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA AVENIDA PROFESSOR MANOEL MARTINS, LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPO ALEGRE.

NECESSIDADE URGENTE DE REPARAÇÃO PARCIAL DE DANOS NO ASFALTO NA RUA OSVALDO VIEIRA, BAIRRO SANTO AGOSTINHO, TENDO EM VISTA QUE UMA CAÇAMBA DE CARRETA ABANDONADA NO LOCAL, ESTÁ OBRIGANDO OS MOTORISTAS PASSAREM DENTRO DO BURACO, CAUSANDO UM IMINENTE RISCO DE ACIDENTES.

NECESSIDADE URGENTE DE INSTALAÇÃO DE UMA LIXEIRA PÚBLICA DE GRANDE PORTE NA RUA VEREADOR GERALDO BITTENCOURT NA ESQUINA COM A RUA RUBI, BAIRRO MUSEU, TENDO EM VISTA O ESTADO PRECÁRIO EM QUE SE ENCONTRA O LOCAL.

NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE NA ESTRADA QUE LIGA O BAIRRO SANTA CRUZ A COMUNIDADE DE SÃO GONÇALO.

NECESSIDADE URGENTE DE MANUTENÇÃO NA PINTURA DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DA FAIXA DE PEDESTRES, NO CRUZAMENTO DA RUA DR. HENRIQUE DE ABREU COM A RUA JOSÉ FELÍCIO CARDOSO, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, TENDO EM VISTA O RISCO IMINENTE DE ACIDENTES NO LOCAL.

NECESSIDADE URGENTE DE COLOCAÇÃO DE UMA PLACA DE SENTIDO PROIBIDO, NO CRUZAMENTO DA RUA DR. HENRIQUE DE ABREU COM A RUA JOSÉ FELÍCIO CARDOSO, SENTIDO CRESCENTE DA VIA, BAIRRO JARDIM AMÉRICA.

NECESSIDADE URGENTE DE COLOCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM A INDICAÇÃO DE "PARE", NO CRUZAMENTO DA RUA DR. HENRIQUE DE ABREU COM A RUA JOSÉ FELÍCIO CARDOSO, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, TENDO EM VISTA OS CONSTANTES ACIDENTES NO LOCAL.

NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI NOS MOLDES DO ANTEPROJETO ANEXO, QUE "CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - COMUPA", TENDO EM VISTA TRATARSE DE TEMA DE INTERESSE LOCAL.

NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO QUE SEGUE ANEXO.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A REVITALIZAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA UNIÃO DAS INDÚSTRIAS, NO BAIRRO AMARO RIBEIRO.

NECESSIDADE DE PINTURA ASFALTICA DAS RUAS EXPEDICIONÁRIO WILSON DE LIMA E BELVEDERE DESDE O VIADULTO PADRE ARNOLD.

NECESSIDADE URGENTE DE PATROLAMENTO, COLOCAÇÃO DE ESCÓRIA E PASSAGEM DE ROLO NA RUA MARIA RAIMUNDA PIMENTA, BAIRRO REAL DE QUELUZ, UMA RUA ONDE RESIDE CADEIRANTE ALÉM DE UMA GESTANTE EM ESTADO AVANÇADO DA GESTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ PROJETO NEM PLANEJAMENTO PARA A PAVIMENTAÇÃO DA RUA SUPRACITADA CONFORME RESPOSTA AO REQUERIMENTO 158/2026.

NECESSIDADE URGENTE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A HIGIENIZAÇAO E CERCAMENTO DA ÁREA VERDE LOCALIZADA NA RUA JOSÉ GERALDO PORTO, NO BAIRRO REAL DE QUELUZ.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente MOÇÃO DE APLAUSO ao PROJETO À FLOR DA PELE, em reconhecimento pelo gesto solidário na confecção de bonecas de pano bordadas à mão, acompanhadas de histórias autorais de luta, superação, solidariedade, aceitação, afetos e transformação; destinadas a crianças em situação hospitalar e a idosos com Alzheimer, essas bonecas levam acolhimento, conforto emocional, imaginação e afeto a quem enfrenta momentos de fragilidade.
O Projeto À Flor da Pele é, hoje, uma iniciativa de reconhecimento e relevância nacionais, com atuação em diversas regiões do Brasil e também fora do país, sendo exemplo de humanização, arte, voluntariado e compromisso com o próximo.
O empenho generoso das Fadas Bordadeiras revela o poder transformados da solidariedade e demonstra que pequenos pontos, costurados com amor, podem produzir impactos profundos na vida de muitas pessoas...(Continua)

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº002/2026 E COMUNICADO Nº 044/2026.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2026 E COMUNICADO 47/2026.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 33/2026 E COMUNICADO Nº 47/2026.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 34/2026 E COMUNICADO Nº 47/2026.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 37/2026 E COMUNICADO Nº 48/2026.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 217, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA INÍCIO E FIM DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 199, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 199, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, "DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Recurso ao Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 036/2026.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO solicitando que informe:
1- quantos servidores apresentaram requerimento para recebimento de adicional por escolaridade e quantos se encontram pendente de análise?
2 - Há um planejamento para análise dos requerimentos pendentes e uma perspectiva para encerramento da fila de espera?
3 — Há um critério utilizado para definir a ordem de análise dos requerimentos apresentados?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe:
1 - se há previsão para o reparo da plataforma elevatória instalada na passagem subterrânea Ovídeo Barbosa, considerando que foi concluído o Processo Licitatório n° 004/2025 - Pregão Eletrônico n° 002/2025 para "contratação de serviços especializados de assistência técnica para a manutenção preventiva e corretiva nas plataformas elevatórias" e foi prometido pelo Secretário Municipal de Obras durante a reunião pública realizada na Câmara Municipal na data de 08/10/2025 que seria colocado em funcionamento mencionada plataforma.
2 — se houve alguma deliberação acerca do projeto apresentado pela Associação de Moradores e Amigos do Bairro São Sebastião (AMABSS) durante a reunião pública realizada na Câmara Municipal na data de 08/10/2025 para melhorar a acessibilidade...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando seja informado a empresa responsável pela instalação de tablado na praça CEU para realização de palestra, o valor pago e o tempo de duração do evento e o tempo de locação da estrutura.
Requer também seja apresentada justificativa para instalação de tablado na praça CEU, considerando que mencionada praça possui infraestrutura própria adequada para realização desse tipo de atividade, dispensando a realização de gasto público, gerando economicidade para o erário.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, solicitando que apresente cópia do planejamento para 2026 referente a restauração, valorização paisagística e manutenção sistemática do patrimônio histórico e cultural do Município de Conselheiro Lafaiete, assim como informe acerca da previsão de restauração, valorização e manutenção da Praça Tiradentes, conforme informado no oficio 320/2025, desta secretaria:

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 035/2026

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 1022026

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 1242026

Solicitamos apoio desta comissão com relação à situação da inclusão de crianças e adolescentes diagnosticados com autismo, matriculados no sistema de educação do município.
Informamos que as escolas abaixo relacionadas ainda não dispõe de sala de recursos:
E.M.Marinho Fernandes;
E.M.Pedro Rezende;
E.M. Alfredo Laporte 1 e 2;
E.M.Professor Luiz Radames de Araujo;
E.M. Marechal Deodoro — Unidade 1;
E.M. Alfredo Mafuz.
Tal situação vai de encontro a legislação vigente, ferindo o Artigo 208 da Constituição Federal, os artigos 58 e 59 da Lei Nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases) e Decreto Federal Nº 12.686/2025 que "Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Desta forma, solicitamos que esta comissão verifique junto a Secretaria Municipal de Educação os motivos da ausência da sala de recurso nas referidas escolas e quais as medidas cabíveis estão sendo tomadas para sua implantação e o prazo para as mesmo.
Ainda, solicitamos verificar se todas...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para que preste esclarecimentos e adote as providências cabíveis acerca da execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos no Município, especialmente quanto à atuação da empresa terceirizada responsável, nos seguintes termos:
1. Considerando as reiteradas reclamações da população acerca da conduta dos coletores, que estariam retirando os sacos de lixo das lixeiras residenciais e promovendo sua concentração em pontos específicos das vias públicas, inclusive reunindo resíduos provenientes de mais de uma rua, que o Município esclareça se tal prática integra protocolo operacional, orientação interna ou determinação contratual, indicando, em caso positivo, o respectivo fundamento técnico e normativo;
2. Considerando que a concentração prévia dos resíduos nas vias públicas...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, bem como à Secretaria Municipal competente, solicitando informações e, principalmente, providências urgentes acerca da situação do Rio Bananeiras, especialmente no trecho que margeia a Travessa Rio Branco e adjacências, em razão dos recorrentes riscos de enchentes que vêm causando insegurança à população local.
1. Considerando que a ausência ou insuficiência de limpeza e desassoreamento de cursos d'água compromete a capacidade de vazão e agrava o risco de enchentes, há cronograma regular de limpeza, desassoreamento e manutenção do Rio Bananeiras, especialmente no trecho da Travessa Rio Branco? Em caso positivo, encaminhar cópia do cronograma e informar a última intervenção realizada.
2. Considerando que moradores da Travessa Rio Branco relatam episódios anteriores de entrada...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações e providências urgentes acerca da prestação de serviços na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município, atualmente realizada por empresa terceirizada.
1. Considerando que chegaram ao conhecimento desta Vereadora denúncias de que os profissionais de saúde vinculados à empresa terceirizada responsável pela UPA estariam recebendo seus salários de forma reiteradamente atrasada, o que pode comprometer não apenas os direitos trabalhistas dos profissionais, mas também a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população, requer:
a) Seja informado se o Município tem ciência de tais atrasos;
b) Quais medidas de fiscalização contratual vêm sendo adotadas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, e ao setor responsável pelas licitações, solicitando esclarecimentos detalhados acerca do Processo Licitatório n° 176/2025 — Pregão Eletrônico n° 077/2025 — Registro de Preços n° 056/2025, considerando o elevado valor estimado de R$ 55.031.480,43 para contratação de estruturas destinadas a eventos.
1. Considerando que o valor global estimado da contratação ultrapassa cinquenta e cinco milhões de reais, montante expressivo para município de porte médio, quais foram os critérios técnicos e parâmetros objetivos utilizados para justificar essa estimativa, especialmente no que se refere ao histórico de eventos realizados, projeção de demandas futuras e estudo comparativo com exercícios anteriores?
2. Considerando que a Lei n° 14.133/2021 exige planejamento prévio e elaboração de Estudo...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando providências e informações acerca da regularização fundiária urbana (REURB) dos imóveis localizados na Rua José Ganime, bairro Santa Matilde, bem como sobre a realização do competente procedimento licitatório para contratação de empresa especializada.
1. Considerando a existência de planejamento ou estudos voltados à implementação da REURB na Rua José Ganime, informar em que fase se encontra o referido planejamento, detalhando as etapas já concluídas, as atualmente em execução e aquelas ainda pendentes;
2. Se já foi instaurado ou há previsão para instauração de procedimento licitatório destinado à contratação de empresa especializada para execução da regularização fundiária na referida localidade;
3. Em caso negativo, que sejam esclarecidos os motivos da não abertura...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, bem como à Secretaria Municipal competente, solicitando informações acerca da adesão e participação do Município no Programa "Viver sem Limite 2", instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto Federal nº 11.793, de 23 de novembro de 2023.
1. Considerando que o Programa Viver sem Limite 2, instituído pelo Decreto Federal nº 11.793/2023, tem como objetivo promover a inclusão social e a garantia de direitos das pessoas com deficiência por meio de ações integradas nas áreas de saúde, educação, assistência social e acessibilidade, informar se o Município encontra-se formalmente cadastrado e aderido ao referido programa, especificando, em caso positivo, a data de adesão, os órgãos responsáveis pela execução e as ações já implementadas ou em fase de planejamento...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações e providências acerca da implementação e funcionamento das escolas em tempo integral no Município, considerando o Decreto Municipal nº 904/2024 que dispõe sobre as atividades escolares em tempo integral na rede municipal de ensino, com vistas à ampliação de matrículas e ao fortalecimento da política educacional .
1. Quantas e quais escolas da rede municipal atualmente funcionam em regime de tempo integral, especificando nome da unidade, bairro e número de alunos atendidos em cada uma delas;
2. Se há planejamento para ampliação da oferta de vagas em tempo integral, indicando quais unidades poderão ser contempladas;
3. Como está estruturada a oferta de alimentação escolar para os estudantes do tempo integral, especificando quantidade...(Continua)

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico, infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente à Secretaria de Saúde, solicitando informações sobre irregularidades constatadas no Posto de Saúde do bairro Albinópolis.
Durante fiscalização dessa comissão foram constatados diversos problemas, alguns dos quais inclusive foram objetos de questionamentos no Requerimento nº 59/2026, não solucionados de forma satisfatória.
Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações, de forma objetiva:
1) Em relação a falta de insumos, em qual fase se encontra o procedimento licitatório para que possa ser regularizado o problema?
2) Foi constatada o envio de luvas que não são adequadas para uso na área de saúde, sendo que posteriormente foram enviadas luvas adequadas porém em quantidade insuficiente. Tal problema já foi regularizado? Se sim, qual a quantidade enviada e qual periodicidade?
3) Em relação ao hipoclorito de sódio...(Continua)

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento básico, infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca do Centro Regional de Saúde Vereador Dr. Odilon do Amaral Bhering, sendo elas:
1. A Secretaria Municipal de Saúde tem ciência de que o teto da unidade se encontra com sinais de mofo? Em caso positivo, há previsão para a realização de vistoria técnica e dos devidos reparos?
2. Considerando que a unidade se encontra, atualmente, sem médico reumatologista, há possibilidade de designação ou contratação de novo profissional para a realização dos atendimentos?
3. Há possibilidade de instalação de uma porta de vidro na recepção, a fim de garantir maior segurança no acesso aos consultórios médicos?

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento básico, infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca do Centro Regional de Saúde "Padre Cornélio Moerei", sendo elas:
1. A Secretaria Municipal de Saúde tem ciência de que o teto da unidade se encontra com mofo, infiltração e com vazamentos? Há possibilidade de realizar uma vistoria no telhado e proceder com os reparos?
2. Verificou-se que há necessidade de realização de limpeza e capina na frente do Regional, além de limpeza nas calhas da unidade, poda de árvores e limpeza e capina no lote atrás do Regional. Há cronograma para realização?
3. Os armários da unidade encontram-se desgastados com o tempo. Há previsão para a substituição dos armários da unidade?
4. Há demanda reprimida de atendimentos de ortopedia, angiologista, odontologia, psiquiatria, psicologia e fonoaudióloga, pediatria?
5. Tendo em vista o número...(Continua)

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento básico, infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca do ESF Santa Cruz, sendo elas:
1. A Secretaria Municipal de Saúde tem ciência de que a autoclave da unidade se encontra inoperante? Em caso positivo, informar qual a previsão para o reparo ou substituição do equipamento, considerando sua essencialidade para a esterilização de materiais utilizados nos atendimentos.
2. Qual a previsão para o retorno do funcionamento da sala de odontologia, de modo a restabelecer o atendimento à população usuária da unidade?
3. Há possibilidade de disponibilização de crachás de identificação para as Agentes Comunitárias de Saúde (ACS), tendo em vista a necessidade de identificação formal durante as visitas domiciliares, medida importante para garantir maior segurança e confiança à população atendida?
4. Qual a solução adotada pela Secretaria...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Saúde, bem como à Procuradoria do Município, para que prestem esclarecimentos acerca da execução das emendas destinadas à Associação AFAUPA, especialmente no que se refere à alegada exigência de prazo para habilitação após regularização do CNES, nos seguintes termos:
1. Considerando que, em Sessão Extraordinária realizada nesta Casa Legislativa, com a presença do Secretário Municipal de Saúde, bem como em reunião institucional ocorrida na Câmara Municipal com a presença da Procuradora do Município, foi informado que a entidade beneficiária necessitaria cumprir determinado prazo de habilitação após a regularização do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), tendo ainda sido estabelecido, na referida Sessão Extraordinária, o compromisso de que o Município apresentaria resposta...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Educação, solicitando a realização de reunião institucional com a participação da Comissão de Educação da Câmara Municipal e de comissão representativa composta por Auxiliares de Secretaria Escolar e Secretários Escolares, corn o objetivo de tratar de demandas funcionais e estruturais das referidas categorias, conforme ofício apresentado a este Gabinete.
Requer-se, ainda, que na referida reunião sejam pautados e discutidos os seguintes pontos entre outros:
1. Considerando as alegadas distorções na estrutura de cargos e vencimentos, bem como o aumento das responsabilidades, de que forma o Município avalia a necessidade de adequação dos cargos e revisão remuneratória, inclusive quanto à correção de eventuais prejuízos;
2. Considerando o art. 108 da Lei Complementar n° 36/2012...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando que informe a situação da parceria celebrada entre a SEMED, SEMDEC, ALIAS, CDL e SEBRAE para desenvolvimento de projeto referente a educação empreendedora.
Requer seja informado se o projeto encerrou e se foi feita alguma avaliação dos resultados obtidos, assim como se há algum projeto referente à educação empreendedora em andamento.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando:
1 — que apresente justificativa para a interrupção do acompanhamento psicológico nos Centros Regionais de Saúde quando o paciente completa 18 anos.
2 — informação sobre a existência de normativas, protocolos ou diretrizes que regulam tal interrupção.
3 — informe se há oferta de atendimento psicológico para dar continuidade ao tratamento para pacientes maiores de 18 anos.
4 — informe se há algum planejamento para ampliação do acesso a saúde mental para a população adulta.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, solicitando que forneça informação sobre a passagem existente na divisa do Campo do Industrial, de propriedade do município, com o imóvel da Viação São Luiz Ltda., no Bairro Santa Matilde, esclarecendo:
1 — Se foi realizada fiscalização ou há algum procedimento em tramitação para apurar os responsáveis pela realização de obra no mencionado terreno:
2 — Se o Município autorizou a abertura do portão para acesso ao terreno?
3— Quais providências o Município adotou ou pretende adotar para exigir o fechamento das passagens abertas pela Viação São Luiz Ltda?

PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA APURAÇÃO E SOLUÇÃO DE ESCOAMENTO IRREGULAR DE ESGOTO PROVENIENTE DO CRAS LOCALIZADO NA RUA ITO ALVES, QUE VEM SENDO DESPEJADO A CÉU ABERTO AO LONGO DA VIA, NA MESMA RUA, CAUSANDO RISCOS À SAÚDE PÚBLICA, MAU CHEIRO, PROLIFERAÇÃO DE INSETOS E DEGRADAÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE TRAFEGABILIDADE NO LOCAL.

Convite da prefeitura de Casa Grande para abertura da 6ª edição do Festival Gastronômico Sabores das Villas.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 053-E-2026 E COMUNICADO 046/2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DO LIVRO,
LEITURA, LITERATURA E ORALIDADE,
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL
DE INCENTIVO À LEITURA E INSTITUI A
SEMANA MUNICIPAL DO LIVRO E DA
LITERATURA NO MUNICÍPIO CONSELHEIRO
LAFAIETE.

INSTITUI NO ÂMBITO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE O DIA EM MEMÓRIA DOS POVOS
INDÍGENAS CARIJÓS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A
IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS DE
RECEBIMENTO E ENCAMINHAMENTO DE
DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS
NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS À DENÚNCIA SOBRE IRREGULARIDADES NO CONSURSO PÚBLICO.

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS À DENÚNCIA SOBRE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA.

REQUERIMENTO SOLICITANDO RETIRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007/2026.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI 100-E-2025 E COMUNICADO 050/2026.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI 005/2026 E COMUNICADO 049/2026.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI 019/2026 E COMUNICADO 049/2026.