Ordem do Dia/Expediente: 95 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A
IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS DE
RECEBIMENTO E ENCAMINHAMENTO DE
DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS
NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação