Ordem do Dia/Expediente: 89 - Requerimento nº 238 de 2026 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 238 de 2026
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, solicitando que forneça informação sobre a passagem existente na divisa do Campo do Industrial, de propriedade do município, com o imóvel da Viação São Luiz Ltda., no Bairro Santa Matilde, esclarecendo:
1 — Se foi realizada fiscalização ou há algum procedimento em tramitação para apurar os responsáveis pela realização de obra no mencionado terreno:
2 — Se o Município autorizou a abertura do portão para acesso ao terreno?
3— Quais providências o Município adotou ou pretende adotar para exigir o fechamento das passagens abertas pela Viação São Luiz Ltda?
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Observação