Ordem do Dia/Expediente: 85 - Requerimento nº 234 de 2026 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Requerimento nº 234 de 2026

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Saúde, bem como à Procuradoria do Município, para que prestem esclarecimentos acerca da execução das emendas destinadas à Associação AFAUPA, especialmente no que se refere à alegada exigência de prazo para habilitação após regularização do CNES, nos seguintes termos: 1. Considerando que, em Sessão Extraordinária realizada nesta Casa Legislativa, com a presença do Secretário Municipal de Saúde, bem como em reunião institucional ocorrida na Câmara Municipal com a presença da Procuradora do Município, foi informado que a entidade beneficiária necessitaria cumprir determinado prazo de habilitação após a regularização do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), tendo ainda sido estabelecido, na referida Sessão Extraordinária, o compromisso de que o Município apresentaria resposta...(Continua)

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