Ordem do Dia/Expediente: 51 - Indicação nº 1564 de 2026 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Indicação nº 1564 de 2026
NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO QUE SEGUE ANEXO.
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