Ordem do Dia/Expediente: 79 - Requerimento nº 228 de 2026 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Requerimento nº 228 de 2026

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, bem como à Secretaria Municipal competente, solicitando informações acerca da adesão e participação do Município no Programa "Viver sem Limite 2", instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto Federal nº 11.793, de 23 de novembro de 2023. 1. Considerando que o Programa Viver sem Limite 2, instituído pelo Decreto Federal nº 11.793/2023, tem como objetivo promover a inclusão social e a garantia de direitos das pessoas com deficiência por meio de ações integradas nas áreas de saúde, educação, assistência social e acessibilidade, informar se o Município encontra-se formalmente cadastrado e aderido ao referido programa, especificando, em caso positivo, a data de adesão, os órgãos responsáveis pela execução e as ações já implementadas ou em fase de planejamento...(Continua)

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