Ordem do Dia/Expediente: 92 - Parecer nº 173 de 2026 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 173 de 2026
PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 053-E-2026 E COMUNICADO 046/2026.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação