Ordem do Dia/Expediente: 47 - Parecer nº 209 de 2026 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 209 de 2026
PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09-E/2026 E COMUNICADO Nº 64/2026.
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Situação de Pauta
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