Ordem do Dia/Expediente: 61 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO - IFA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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