Ordem do Dia/Expediente: 36 - Comunicado nº 65 de 2026 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Comunicado nº 65 de 2026
Considerando que o prazo para a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos exarar parecer ao Projeto de Lei nº 100-E-2025, encerrou-se em 15 de maio de 2025, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei nº 100-E-2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
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