Ordem do Dia/Expediente: 52 - Parecer nº 231 de 2026 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 231 de 2026
Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor ao Projeto de Lei nº 045/2026 e Comunicado nº 077/2026.
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