Ordem do Dia/Expediente: 62 - Requerimento nº 346 de 2026 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Requerimento nº 346 de 2026

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao PREIEITO MUNICIPAL, À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando informações acerca da adesão e implementação do Programa Miguilim no Município de Conselheiro Lafaiete, instituído pela Deliberação CIB-SUS/MG n° 4.284/2023, desenvolvido em parceria entre a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Educação. Requer sejam prestadas as seguintes informações: 1. O Município de Conselheiro Lafaiete aderiu formalmente ao Programa Miguilim? Em caso positivo, informar a data da adesão, o prazo de vigência da participação do Município no programa, se há necessidade de renovação periódica da adesão e quais os procedimentos administrativos exigidos para sua manutenção. 2. O Município encontra-se devidamente cadastrado e ativo nos sistemas...(Continua)

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