Ordem do Dia/Expediente: 39 - Parecer nº 244 de 2026 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 244 de 2026
PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 052/2026 E COMUNICADO Nº 075/2026
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação