Ordem do Dia/Expediente: 69 - Requerimento nº 353 de 2026 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 353 de 2026
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a PROCURADORIA, solicitando que informe se a empresa ATRELAR PROJETOS LTDA pagou a multa imposta no Procedimento Administrativo Extrajudicial n° 006/2025 e no Procedimento Administrativo Extrajudicial n° 014/2025.
Caso não tenha sido pago requer seja informado se o débito foi inscrito em dívida ativa e se a mesma foi protestada ou ajuizada execução fiscal de cobrança.
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Situação de Pauta
Observação