Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021 em 67ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (67ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021
INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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