Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 54 de 2020 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 54 de 2020
OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 192 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, APÓS MANIFESTAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, VÊM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA NOS INFORMAR QUAIS SÃO AS MEDIDAS TOMADAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA DISTRIBUIR OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS DO PNAE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE NECESSITAM, SENDO QUE A LEI FEDERAL Nº 13.987, AUTORIZOU EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. A MEDIDA FICARÁ VIGENTE ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, RESULTANTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação