Matérias do Expediente (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

DESFILIAÇÃO DO VEREADOR DIVINO PEREIRA INFORMANDO DESFILIAÇÃO DO PSL.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 0252020 ACERCA DA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 192 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, APÓS MANIFESTAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, VÊM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA NOS INFORMAR QUAIS SÃO AS MEDIDAS TOMADAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA DISTRIBUIR OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS DO PNAE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE NECESSITAM, SENDO QUE A LEI FEDERAL Nº 13.987, AUTORIZOU EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. A MEDIDA FICARÁ VIGENTE ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, RESULTANTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA DO QUADRIÊNIO DE 2018 A 2020, INSTITUÍDO PELA LEI NO 5.883, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA INCLUSÃO DE ATIVIDADE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, POR ANULAÇÃO PARCIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO DO EXECUTIVO ENCAMINHANDO A LEI 6017.

OS VEREADORES, INFRA-ASSINADOS, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDA A CASA, REQUEREM DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE SEJA EDITADA NORMA MUNICIPAL NO SENTIDO DE PRORROGAR O PRAZO DE VENCIMENTO PARA RENOVAÇÃO DOS ALVARÁS MUNICIPAIS, BEM COMO O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS (ISSQN E IPTU), COM A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA O PERÍODO EM QUE OS ESTABELECIMENTOS FICARAM FECHADOS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE PANDEMIA QUE VIVE O NOSSO PAÍS E QUE PROVOCOU UMA GRAVE CRISE ECONÔMICA.