Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 55 de 2020 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Requerimento nº 55 de 2020
OS VEREADORES, INFRA-ASSINADOS, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDA A CASA, REQUEREM DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE SEJA EDITADA NORMA MUNICIPAL NO SENTIDO DE PRORROGAR O PRAZO DE VENCIMENTO PARA RENOVAÇÃO DOS ALVARÁS MUNICIPAIS, BEM COMO O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS (ISSQN E IPTU), COM A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA O PERÍODO EM QUE OS ESTABELECIMENTOS FICARAM FECHADOS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE PANDEMIA QUE VIVE O NOSSO PAÍS E QUE PROVOCOU UMA GRAVE CRISE ECONÔMICA.
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