Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2021 em 67ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (67ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2021
DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – E SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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