Ordem do Dia/Expediente: 34 - Requerimento nº 443 de 2021 em 74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 443 de 2021

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à COPASA solicitando destes o envio das seguintes informações: 1. Qual é o percentual das taxas de coleta de esgoto cobradas atualmente no município de Conselheiro Lafaiete? 2. Este percentual está de acordo com o contrato atual com o município de Conselheiro Lafaiete e segue as normas e diretrizes da ARSAE-MG? Se sim, favor enviar a Resolução que autoriza essa cobrança. 3. Estão sendo efetuados cortes de água de famílias de baixa renda pela COPASA? 4. O contrato com o município de Conselheiro Lafaiete prevê um percentual mínimo de esgoto a ser tratado para que a cobrança possa ser efetuada? Favor enviar o contrato vigente. 5. Há previsão de punições e rescisão em caso de descumprimento de exigências não cumpridas pela empresa COPASA? 6. Há a possibilidade de redução das taxas de esgoto...(CONTINUA).

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