Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2021 em 74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS NA PRAÇA DO CRISTO REDENTOR DE CONSELHEIRO LAFAIETE MEDIANTE COBRANÇA POR PREÇO PÚBLICO EM LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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