Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 167 de 2021 em 78ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (78ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Parecer nº 167 de 2021

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 079/2021 E COMUNICADO Nº 174/2021.

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