Ordem do Dia/Expediente: 42 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022

SUSTA POR EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR, O DECRETO Nº 235, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA, BEM COMO SOBRE PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA A SUPERAÇÃO DE IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 159-A, §6° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM).

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