Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer nº 38 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 38 de 2022
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 091/2021 E COMUNICADO Nº 026/2022.
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