Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 9 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 9 de 2022
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, bem como para a Secretaria de Educação, solicitando informações de qual será a atitude do Executivo diante do anúncio do Governo Federal, no qual prevê reajuste de 33,24% no piso salarial dos professores, incluindo os da rede municipal de educação.
a) O Município arcará com a decisão, que a partir de tal anúncio, feito pelo Ministério da Educação, passará a ser de direito do profissional?
b) Caso a resposta seja negativa, qual o motivo para a impossibilidade de efetuar o reajuste supracitado?
c) Será necessário enviar um pedido de recursos para o Governo, para efetivar o reajuste?
d) Há recursos no FUNDEB para auxiliar no cumprimento do reajuste?
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