Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 24 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 24 de 2022
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal solicitando informações quanto ao cumprimento da Lei nº 1.860/75, que dispõe sobre a concessão de transportes gratuitos aos servidores públicos municipais, nos veículos de transporte público coletivo.
No artigo 2º da referida Lei é informado que Fiscais, Apontadores, Contínuos, Membros do DMT, Oficiais de Justiça e Chefes de Departamento da Municipalidade serão amparados por esta Lei nos horários de expediente em dias úteis.
a) Tais funcionários estão tendo acesso ao transporte público gratuito durante o expediente?
b) Caso a resposta do “Item a” seja “Sim”, como é feito este controle?
c) Caso a resposta do “Item a” seja “Não”, qual o motivo da Lei não estar sendo cumprida?
d) Os servidores dos cargos supracitados, no caso de serviço externo, contam com algum tipo de transporte fornecido pela Prefeitura?
e) Caso não haja o fornecimento de transporte... (CONTINUA)
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Situação de Pauta
Observação