Ordem do Dia/Expediente: 45 - Requerimento nº 47 de 2022 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 47 de 2022

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA solicitando: 1) Que forneça cópia das Portarias nos 2067/2020, 010/2021, 1775/2019, 926/2018 e 015/2017 que nomeia os responsáveis pela consolidação e publicação da legislação. 2) Justificativa para o atraso em mais de 01 ano no cumprimento dos itens 04 e 05 do Termo de Ajustamento de Gestão celebrado com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. (imagem) 3) Que informe qual a previsão para cumprimento dos itens 04 e 05 do Termo de Ajustamento de Gestão celebrado com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 4) Que descreva detalhadamente os serviços já prestados pela empresa Ailton Ferreira de Assis – ME até a presente data, apresentando documentação comprobatória. 5) Que descreva detalhadamente os serviços já prestados pela Fundação João Pinheiro até a presente data, apresentando documentação comprobatória... (CONTINUA)

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