Ordem do Dia/Expediente: 46 - Requerimento nº 72 de 2022 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 72 de 2022
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente àSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA solicitando que informe o resultado obtido com a aprovação da Lei Complementar 130, de 17 de março de 2021, que institui o programa de recuperação fiscal de Conselheiro Lafaiete – “REFIS MUNICIPAL 2021”, especificamente quanto ao número de contribuintes que aderiram ao mesmo; o valor arrecadado e se atendeu às expectativas da Administração.
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Situação de Pauta
Observação