Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022 em 57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.106, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM TERRENOS", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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