Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 293 de 2022 em 57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 293 de 2022

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Considerando que o Decreto Municipal n° 456/2022 entrou em vigor na data de sua publicação e que no art. 12 ficou instituída a Comissão de Avaliação da Gestão Democrática Escolar, questiona-se se por parte da Secretaria Municipal de Educação já houve convocação ou eleição dos membros que a comporão? • Justificar a razão pela opção escolhida dentre a convocação e a eleição dos membros.

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